<h3 class="editor-heading-h3">Introdução</h3>Os profissionais de serviços gerais são essenciais para a manutenção e higiene de ambientes corporativos e institucionais. Contudo, a natureza de suas funções os expõe a riscos químicos, biológicos e ergonômicos. Para mitigar esses impactos, a legislação brasileira, com destaque para a Súmula 448 do TST, estabelece proteções específicas, especialmente quanto ao adicional de insalubridade em locais de alta rotatividade. <h3 class="editor-heading-h3">Direitos Fundamentais na CLT</h3>A contratação formal via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura garantias básicas:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Remuneração: Recebimento do piso da categoria ou salário mínimo.</li><li value="2" class="editor-listitem">Jornada: Limite de 44 horas semanais com Descanso Semanal Remunerado (DSR).</li><li value="3" class="editor-listitem">Horas Extras: Adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora comum.</li><li value="4" class="editor-listitem">Férias: Período anual de 30 dias com acréscimo de 1/3 constitucional Saúde e Segurança Ocupacional </li></ul> <h4 class="editor-heading-h4">Adicional de Insalubridade (NR 15)</h4>Devido à exposição a agentes nocivos, o trabalhador tem direito a um adicional calculado sobre o salário mínimo, conforme o grau de risco:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Mínimo (10%)</li><li value="2" class="editor-listitem">Médio (20%)</li><li value="3" class="editor-listitem">Máximo (40%)</li></ul>É dever do empregador fornecer, gratuitamente, os EPIs necessários (luvas, botas, máscaras, aventais e óculos), visando neutralizar ou reduzir os riscos ambientais.A exposição contínua a agentes insalubres permite a concessão de aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, mediante comprovação por laudo técnico (como o PPP). A Súmula 448 do TST e a Limpeza de Banheiros O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um divisor de águas para a categoria, especialmente no item II, v.g.: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (<a href="https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2094763313" target="_blank" rel="noopener" class="editor-link">TST: Ag-RR 0011085-62.2019.5.03.0113</a>). <h3 class="editor-heading-h3">Desafios e Conformidade Legal</h3>Apesar da clareza normativa, a categoria enfrenta obstáculos como:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Negligência no Fornecimento de EPIs: A ausência de proteção adequada pode gerar responsabilidade civil do empregador.</li><li value="2" class="editor-listitem">Judicialização: A resistência das empresas em pagar o adicional de 40% leva muitos casos à Justiça do Trabalho, onde a Súmula 448 serve de base para condenações </li></ol> <h3 class="editor-heading-h3">Conclusão</h3>A proteção jurídica aos auxiliares de serviços gerais é robusta, mas exige vigilância. O reconhecimento da insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos é uma medida de justiça social e preservação da saúde ocupacional. Keven BrandãoOAB/BA 84.286

Direitos dos Trabalhadores de Serviços Gerais e a Súmula 448 do TST

O operador de empilhadeira que realiza a troca dos cilindros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) tem direito ao adicional de periculosidade.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) entende que essa atividade, mesmo que realizada em poucos minutos e de forma intermitente, expõe o trabalhador a um risco acentuado, justificando o pagamento do adicional.O principal argumento é que o risco de explosão ou vazamento de gás inflamável pode se concretizar em uma fração de segundos, sendo irrelevante o tempo exato que o empregado permanece na área de risco. <h3 class="editor-heading-h3">Fundamentação Jurídica</h3>A base para essa decisão está no Art. 193 da CLT , que define como perigosas as atividades que implicam risco acentuado por exposição a inflamáveis, e na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que detalha essas atividades.O TST pacificou a matéria por meio da Súmula nº 364, I, e do , I, e do Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 87, que estabelecem que o adicional é devido mesmo que a exposição não seja permanente, mas intermitente. <h3 class="editor-heading-h3">Jurisprudência Aplicável</h3>A jurisprudência trabalhista tem reiteradamente reconhecido o direito ao adicional de periculosidade em hipóteses de exposição habitual a inflamáveis, ainda que por tempo reduzido, afastando a relevância do critério estritamente temporal quando presente risco potencial imediato.Nesse sentido, o TST já decidiu que o “tempo extremamente reduzido” (Súmula 364, I) não afasta a periculosidade quando há contato com inflamáveis, como na troca de cilindros de GLP, pois o risco de explosão é instantâneo (RR 1006774-72.2020.5.01.0531, pub. 15/10/2024).No mesmo sentido, o TRT da 2ª Região reconheceu que a substituição de cilindros de GLP em empilhadeiras, ainda que em poucos minutos, configura exposição intermitente ao risco, e não eventual (ROT 1001391-61.2024.5.02.0709, 2025).O TRT da 3ª Região igualmente assentou que a troca habitual de cilindros de gás, realizada 2 a 3 vezes por semana, caracteriza atividade periculosa nos termos da NR-16 e da Súmula 364 do TST (ROT 1009848-20.2022.5.03.0104, 06/03/2023).Por fim, o TST reafirmou que a habitualidade da exposição a gás inflamável, ainda que por curto período, basta para configurar o direito ao adicional de periculosidade (RR 1001100-56.2020.5.02.0271, 30/06/2023). <h3 class="editor-heading-h3">Conclusão</h3>Portanto, a atividade de troca de cilindros de GLP por operadores de empilhadeira é consistentemente reconhecida pela Justiça do Trabalho como uma atividade perigosa, garantindo ao trabalhador o direito ao adicional de 30% sobre o seu salário base. A defesa de que a exposição é por tempo reduzido não costuma ser aceita para afastar o direito ao adicional.

Troca de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) por Operador de Empilhadeira dá Direito à Periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta sexta-feira (17), ao julgar Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 101), firmou entendimento vinculante no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas funções independe de regulamentação prévia do Poder Executivo.A decisão, proferida pelo Pleno da Corte, estabelece tese de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, prevaleceu o entendimento de que o §4º do artigo 193 da CLT possui natureza autoaplicável, uma vez que já reconhece expressamente como atividade perigosa o labor desempenhado com o uso de motocicleta em vias públicas. <h3 class="editor-heading-h3">Controvérsia jurídica</h3>O artigo 193 da CLT dispõe sobre a caracterização de atividades ou operações perigosas “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Posteriormente, a Lei nº 12.997/2014 incluiu o §4º ao referido dispositivo, enquadrando como perigosas as atividades exercidas com motocicleta.No mesmo ano, a Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego inseriu a atividade de motociclista na NR-16. Contudo, em janeiro de 2015, tal regulamentação foi suspensa por decisão da Justiça Federal, no que se refere a determinadas entidades representativas do setor econômico.Dessa circunstância emergiu a controvérsia: enquanto parte da jurisprudência entendia pela necessidade de regulamentação para eficácia do dispositivo legal, outra corrente sustentava sua aplicabilidade imediata. Diante da multiplicidade de recursos e da divergência entre Turmas, a matéria foi submetida ao Pleno para uniformização.Registre-se, ainda, que em abril de 2025 entrou em vigor a Portaria MTE nº 2.021/2025, estabelecendo hipóteses específicas de exclusão do adicional de periculosidade no uso de motocicleta. <h3 class="editor-heading-h3">Fundamentação do relator</h3>Para o ministro Breno Medeiros, relator do incidente, a inclusão da atividade com motocicleta no rol de atividades perigosas decorre de reconhecimento legislativo fundado no elevado índice de acidentes envolvendo tais trabalhadores.Segundo o relator, o risco inerente à atividade não se limita a situações excepcionais, mas decorre do próprio exercício laboral em via pública, configurando aumento qualitativo do potencial de acidentes graves, inclusive fatais.Ainda de acordo com seu voto, as normas regulamentadoras possuem caráter meramente complementar, destinando-se a delimitar hipóteses excepcionais de não incidência do adicional, quando tecnicamente demonstrada a ausência de risco. <h3 class="editor-heading-h3">Corrente divergente</h3>Ficaram vencidos os ministros Evandro Valadão, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Amaury Rodrigues e Caputo Bastos, além das ministras Morgana de Almeida Richa e Maria Cristina Peduzzi, para os quais a eficácia do dispositivo legal dependeria de regulamentação prévia pelo Ministério do Trabalho e Emprego. <h3 class="editor-heading-h3">Tese fixada</h3>Ao final, o TST fixou a seguinte tese jurídica:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem"> O art. 193, §4º, da CLT é norma autoaplicável, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividade com uso de motocicleta em vias públicas; </li><li value="2" class="editor-listitem"> A exclusão do enquadramento legal da atividade como perigosa, quando prevista em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, depende de comprovação técnica por meio de laudo elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16; </li><li value="3" class="editor-listitem"> O enquadramento do empregador nas hipóteses excepcionais previstas em norma regulamentadora não possui efeitos retroativos, não gerando direito à restituição de valores já pagos ao trabalhador; </li><li value="4" class="editor-listitem"> Em juízo, compete à parte que alegar a incidência da exceção o ônus da prova, respeitada a irretroatividade e a impossibilidade de repetição de valores pagos durante a contratualidade.</li></ol> Referência: https://www.tst.jus.br/-/adicional-de-periculosidade-para-motociclistas-dispensa-regulamentacao-previa

Adicional de Periculosidade Para Motociclistas

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor de uma cantineira de Belo Horizonte reacende a discussão sobre a concessão do adicional de insalubridade em casos de exposição intermitente a condições adversas. Esta decisão, baseada na súmula 47 do TST, sublinha a importância de uma análise pericial detalhada e o reconhecimento dos direitos trabalhistas. <h2 class="editor-heading-h2">O Caso em Destaque</h2>A trabalhadora, exercendo a função de cantineira, alegou exposição a calor excessivo durante sua jornada, sem a devida compensação por insalubridade. A empresa, por sua vez, argumentou que as condições de trabalho não ultrapassavam os limites legais e que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eliminaria os riscos. No entanto, o laudo pericial comprovou a exposição a calor acima do permitido pelas normas regulamentadoras, assegurando o direito ao adicional em grau médio, equivalente a 20% da remuneração. <h2 class="editor-heading-h2">Decisões Judiciais</h2>Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) havia reformado a sentença favorável à trabalhadora, equiparando suas atividades a serviços domésticos comuns. No entanto, o TST, ao analisar o recurso de revista, restabeleceu a decisão de primeira instância. Para a relatora, a ministra Morgana Richa, ficou configurada a contrariedade à súmula 47 do TST, que prevê que o caráter intermitente da insalubridade não afasta, por si só, o direito ao adicional correspondente."Os fatos descritos pelo Regional evidenciam que a trabalhadora era exposta de forma intermitente ao calor, o que atrai ao caso o entendimento cristalizado na súmula 47 do TST: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.A ministra ainda observou que o fato gerador do direito ao adicional de insalubridade não é a função da empregada (cantineira), mas a exposição ao agente nocivo, no caso, o calor acima do limite tolerado pelas normas regulamentadoras. <h2 class="editor-heading-h2">Impactos e Reflexões</h2>Este julgamento ressalta a importância de considerar as condições reais de trabalho e a efetividade dos EPIs. Além disso, reforça o entendimento de que a intermitência na exposição a agentes insalubres não deve ser um impedimento para a concessão do adicional. A decisão serve como um precedente relevante para outros casos semelhantes, contribuindo para a proteção dos direitos dos trabalhadores em ambientes adversos. <h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>A decisão do TST representa um avanço na jurisprudência trabalhista, garantindo que as condições de trabalho sejam avaliadas de forma justa e detalhada. Empregadores devem estar atentos às normas de segurança e saúde no trabalho, assegurando condições adequadas e o devido reconhecimento dos direitos de seus funcionários.

TST Reconhece Direito ao Adicional de Insalubridade para Cantineira Exposta ao Calor

KB Advocacia & Consultoria Jurídica

KB Advocacia & Consultoria Jurídica - Especialistas em Direito Civil, Consumidor, Previdenciário e Trabalhista, oferecendo soluções jurídicas práticas e eficientes.